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Comentários à Lei do Procedimento Administrativo Federal
Lei N.9.784/99

Autor: Wladimir Novaes Martinez
ISBN: 9788536117317
Acabamento: Capa comum
Peso: 250 g
Edição: 1ª Edição - 2011
Número de Páginas: 168
Gênero: Direito
Editora: LTR
Tamanho: 24 x 17



Preço:

R$ 40,00

Disponibilidade: 3 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

"Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso. Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas. Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades. Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos. "

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