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O Direito Fundamental de Acesso à Justica
Em Especial, as Ações Previdenciárias Sem Prévio Requerimento Administrativo no Contexto Brasileiro

Autor: Danielly Cristina Araújo Gontijo
ISBN: 9788536182834
Acabamento: Capa comum
Peso: 200 g
Edição: 1ª Edição - 2015
Número de Páginas: 128
Gênero: Direito
Editora: LTR
Tamanho: 24 x 17



Preço:

R$ 45,00

Disponibilidade: 3 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.

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