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Convênio Administrativo
Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado

Autor: Luciano Elias Reis
ISBN: 9788536243252
Acabamento: Capa comum
Peso: 380 g
Edição: 1ª Edição - 2013
Número de Páginas: 300
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15



Preço:

de: R$ 89,90
por: R$ 76,42

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra. A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros. Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso. Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos. Apresenta uma noção particular para definir convênio administrativo e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

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