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Reparação Compensatória pelo Estado


Autor: Roseli Borin
ISBN: 9788536271569
Acabamento: Capa comum
Peso: 350 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 244
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 87,70
por: R$ 74,55

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 Sinopse

A presente obra aborda os direitos humanos da perspectiva da efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana que condena o Estado Brasileiro à reparação compensatória, quando as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas. Enfoca os mecanismos processuais, disponíveis no ordenamento jurídico, voltados para a execução das decisões internacionais nos casos do não cumprimento espontâneo, por parte do Estado, bem como sua necessária eficácia. Apresenta um arco temporal evolutivo dos direitos humanos com o fito de facilitar a compreensão da importância e do necessário cumprimento da obrigação internacional de implementação de mecanismos hábeis à efetivação das decisões internacionais, assumido com a aceitação da Convenção Americana dos Direitos Humanos e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana para processar e julgar casos de violação destes direitos pelo Estado brasileiro. Explora, especificamente, as deficiências dos mecanismos executórios, presentes no sistema processual civil brasileiro, bem como as precárias iniciativas legislativas, cujo objetivo seja a implementação de instrumentos adequados e eficazes que observem os princípios fundamentais nacionais e internacionais dos direitos humanos e possibilitem a efetividade da tutela internacional. O resultado obtém como principal contribuição a proposta de um microssistema processual por meio de um projeto de lei, cujo objetivo é promover o acesso à tutela efetiva, de forma célere e adequada à vítima de violação de direitos humanos, proposta amparada por um projeto de Emenda Constitucional, apresentado com o intuito de garantir sua viabilidade da perspectiva legal.

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