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Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei (Decaimento)


Autor: Fábio Mauro de Medeiros
ISBN: 9788577002139
Acabamento: Brochura
Peso: 260 g
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 0
Gênero: Jurídico
Editora: Editora Forum
Tamanho: 22 x 15



Preço:

de: R$ 45,00
por: R$ 36,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituições do Brasil.


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