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O Novo Regime Jurídico Mandado de Segurança


Autor: Francisco Cavalcanti
ISBN: 9788578980276
Acabamento: Brochura
Peso: 0 g
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 190
Gênero: Jurídico
Editora: MP Editora
Tamanho: 21 x 14



Preço:

R$ 58,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

O MANDADO DE SEGURANÇA é reconhecido como a mais brasileira das construções jurídicas. Fruto da influência de vários matizes, surgiu e consolidou-se, nesses setenta e três anos de existência, desde a primeira lei que o disciplinou, como o mais relevante instrumento cível de defesa contra abusos e ilegalidades praticadas, ou ameaças de prática de atos de quaisquer autoridades públicas, de qualquer natureza. [...] O maior mérito que vislumbro na nova lei do mandado de segurança - a de n. 12.016/2009 - é, exatamente, o de não terem, os seus elaboradores, resolvido desmontar o sistema preexistente, para construírem algo absolutamente novo, destruindo edifício sólido, que estava a necessitar, tão somente, de aperfeiçoamento. [...] Espera-se com este livro contribuir para o melhor entendimento desse que, como antes se realçou, é a mais relevante e a mais brasileira das ações constitucionais cíveis.



       
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