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Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública


Autor: Diversos
ISBN: 9788520336328
Acabamento: Brochura
Peso: 240 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 224
Gênero: Jurídico
Editora: RT - Revista dos Tribunais
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 48,00
por: R$ 38,40

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra pioneira, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.


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