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A Decadência Tributário-Previdenciária - Análise no Contexto da Justiça do Trabalho


Autor: FABRÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
ISBN: 9788536114965
Acabamento: Brochura
Peso: 212 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 192
Gênero: Direito
Editora: LTR
Tamanho: 24 x 17



Preço:

R$ 45,00

Disponibilidade: 3 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

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