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Comentários ao Código Penal Militar


Autor: Jorge César de Assis
ISBN: 9788536230764
Acabamento: Capa dura
Peso: 836 g
Edição: 7ª Edição - 2010
Número de Páginas: 836
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 16



Preço:

de: R$ 187,90
por: R$ 167,23

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Com Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar - sua principal destinatária - é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional. Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Tortura, o Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.


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