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A Dupla Face do Princípio da Proibição do Retrocesso Social e os Direitos Fundamentais no Brasil


Autor: Pablo Castro Miozzo
ISBN: 9788576992097
Acabamento: Brochura
Peso: 240 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 190
Gênero: Direito
Editora: Verbo Jurídico
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 48,00
por: R$ 36,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Este livro analisa a influência que o princípio da proibição do retrocesso social, visto através das lentes da hermenêutica filosófica e a partir de uma perspectiva constitucionalmente adequada, pode exercer na tentativa de superação da crise de (in)efetividade da Constituição e do Estado, sobretudo no que tange à falta de concretização dos direitos fundamentais no Brasil. Numa palavra, cuida da relação circular existente entre o fato de que o referido princípio pode ser visto como corolário da força normativa que a Constituição de 1988 possui e, por conseguinte, se assim concebido, como garantia dessa mesma força. No que tange a este último aspecto, o de garantia, cuida-se da vinculação do legislador à realização dos direitos fundamentais prestacionais através de atuações normativas, imposta pela proibição do retrocesso, bem como das possibilidades da Jurisdição Constitucional exercer o controle sobre esta atividade, notadamente em caso de omissões normativas inconstitucionais.


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