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Código de Defesa do Consumidor


Autor: Ellen Jaqueline Lemos de Oliveira
ISBN: 9788599895481
Acabamento: Brochura
Peso: 275 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 227
Gênero: Direito
Editora: Lemos & Cruz
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 37,00
por: R$ 34,76

Disponibilidade: 7 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

A nova Lei publicada no dia 20 de Julho de 2010 torna obrigatória aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em penalidades, que serão aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição,

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