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Dos Recursos em Matéria de Trânsito


Autor: Eron Veríssimo Gimenes. José Geraldo da Silva & Roberta Cariolo Sophi
ISBN: 9788576252160
Acabamento: Brochura
Peso: 530 g
Edição: 9ª Edição - 2010
Número de Páginas: 386
Gênero: Direito
Editora: Millennium
Tamanho: 23 x 16



Preço:

de: R$ 93,00
por: R$ 74,40

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Dos Recursos em Matéria de Trânsito está atualizado segundo os seguintes dispositivos - Resoluções Contran/2010 e especificamente com as resoluções nºs 146/2003, 149/2003, 182/2005, 206/2006, 217/2006, 299/2008, 300/08; Deliberação Contran 52/2006; Portaria Denatran nº 59/2007; Comunicado Cetran/SP nº 009/2010; Leis nºs 12.009/2006 e 12.016/2009. Contém ainda - Tabela de distribuição de competência das multas; Recursos em 1ª e 2ª instâncias; Modelos recursais (defesa da atuação, recurso contra a penalidade de multa); Embriaguez ao volante - Art. 306 da Lei nº 9.503/97; Código de Trânsito Brasileiro com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 11.334/2006, 11.705/2008 (Lei Seca), e Decretos nºs 6.488/2008.


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