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Código de Defesa do Consumidor - 20 Anos do CDC


Autor: Equipe RT
ISBN: 9788520337158
Acabamento: Brochura
Peso: 39 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 48
Gênero: Direito
Editora: RT - Revista dos Tribunais
Tamanho: 15 x 10



Preço:

R$ 12,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento. A presente obra é comemorativa dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. A edição se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui a recentíssima Lei 12.291/2010, obrigando os estabelecimentos comerciais a terem, no mínimo, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidores.



       
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