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Lei Antitruste (Lei do Cade)


Autor: Leonardo Vizeu Figueiredo
ISBN: 8577613305
Acabamento: Brochura
Peso: 225 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 176
Gênero: Concursos
Editora: JusPodivm
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 43,00
por: R$ 38,70

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Esta obra abrange os seguintes temas - Capítulo I - Da Finalidade; Capítulo II - Da Territorialidade; Título II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Capítulo I - Da Autarquia; Capítulo II - Da Composição do Conselho; Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do Cade; Capítulo VI - Da Procuradoria do Cade; Título III - Do Ministério Público Federal Perante o Cade; Título IV - Da Secretaria de Direito Econômico; Título V - Das Infrações da Ordem Econômica; Capítulo I - Das Disposições Gerais; Das Infrações; Capítulo III - Das Penas; Capítulo IV - Da Prescrição; Capítulo V - Do Direito de Ação; Título VI - Do Processo Administrativo; Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo; Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação; Capítulo I - Das Averiguações Preliminares; Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo Cade; Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação; Capítulo V - Do Compromisso de Cessação; Capítulo II - Do Compromisso de Desempenho; Título VIII - Da Execução Judicial das Decisões do Cade; Capítulo I - Do Processo; Capítulo II - Da intervenção judicial; Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias; Exercício de fixação; Súmulas do CADE; Bibliografia.


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