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Fator Acidentário de Prevenção (FAP)


Autor: Cláudia Salles Vilela Vianna & Melissa Folmann
ISBN: 9788536230986
Acabamento: Brochura
Peso: 280 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 212
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15



Preço:

de: R$ 64,70
por: R$ 57,50

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

Sumário - Seguro Acidente do Trabalho - SAT; Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT - Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03; Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09; Ingresso de Ação Judicial - Desistência do Recurso Administrativo; Ilegalidade do Procedimento - Portaria MPS/MF 254/09; Inconstitucionalidade; Ilegalidade; Irregularidades.

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