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O Novo Regulamento do IPI - Anotado e Comentado 2010


Autor: Ana Paula de Mesquita Maia Santos & Paulo Lenir dos Santos
ISBN: 9788599315279
Acabamento: Brochura
Peso: 940 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 832
Gênero: Direito
Editora: NotaDez
Tamanho: 23 x 16



Preço:

R$ 99,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Previsto na Constituição Federal no art. 153, IV e no Código Tributário Nacional, art. 46 e seguintes, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e tem entre suas principais características os fatos de ser tributo não-cumulativo e seletivo. Também destacado na obra que o IPI é, por excelência, um tributo extrafiscal, ou seja, tem como finalidade não apenas a arrecadação, mas também age com função social regulando a política monetária, na medida em que sua redução ou majoração influencia diretamente o rendimento do sujeito passivo da relação tributária, bem como as relações econômicas internacionais.



       
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