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Ato Penal Juvenil - Aplicabilidade dos Princípios e Garantias do Ato Penal


Autor: Mauro Ferrandin
ISBN: 9788536226569
Acabamento: Brochura
Peso: 235 g
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 164
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 49,90
por: R$ 44,41

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 Sinopse

Neste Volume:  Histórico do Direito Infanto-Juvenil - Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial; - Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.  Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente - O Conceito de Ato Infracional; - Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa; - Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação; - Modalidades de Medidas Socioeducativas; - Execução das Medidas Socioeducativas.  A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos - Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente; - Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias; - O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil.  A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90 - A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica; - O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude; - Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa; - A Inovação da Justiça Restaurativa.

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