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ICMS Anotado (Lei Complementar Nº 87/96)


Autor: Francisco Xavier de Oliveira & Antonio Spolador Junior
ISBN: 9788575693902
Acabamento: Brochura
Peso: 370 g
Edição: 1ª Edição - 2003
Número de Páginas: 296
Gênero: Direito
Editora: CenoFisco
Tamanho: 22 x 15



Preço:

de: R$ 65,00
por: R$ 59,15

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

Esta obra apresenta os principais textos legais que disciplinam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em âmbito nacional, devidamente anotados, Inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e orientações de setores consultivos de diversas unidades federadas, de modo a propiciar uma visão prática e objetiva do tributo. Também aborda a legislação referente a precatórios, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e os conflitos entre ICMS e o ISS, já com a nova lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº116/2003.

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