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Medidas Cautelares Pessoais nos Crimes Contra a Ordem Econômica - Encadernação Especial


Autor: Tito Livio Barrichello
ISBN: 9788536231136
Acabamento: Capa dura
Peso: 520 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 266
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 22 x 16



Preço:

de: R$ 79,90
por: R$ 71,11

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 Sinopse

O livro prefaciado mostra seu relevo principalmente quando demonstra a esconformidade com a Constituição na adoção exagerada de medidas pessoais, tratando-se de crimes contra a ordem econômica. Nestes, especialmente naqueles contra a ordem tributária, contra o sistema nanceiro nacional e de lavagem de dinheiro, têm sobejado tais cautelas. Ressalte-se que a grande incidência da medida subcautelar de prisão temporária se funda, quase sempre, no intuito de produção probatória a partir do próprio investigado, coisificado ao máximo: preso temporariamente será incentivado a confessar e a delatar. Não concordando com as propostas da autoridade investigante verá aquela medida estendida e convertida em prisão preventiva. O diálogo direto que travam autoridade investigante, acusadora e julgadora não possibilitam caminho diverso. Sublinhe-se, inclusive, que o trio de funções estatais converge para um só objetivo: o sucesso da investigação. Insira-se nesse raciocínio projeção no sentido de que, em regra, o juiz que inicialmente impõe a subcautela, depois amplia o seu prazo, converte-a em cautela típica (prisão preventiva) será o mesmo que presidirá o processo de conhecimento e que julgará o caso! A praxis traz consigo duas conclusões inafastáveis: não há em tal seara juiz imparcial e inexiste, nesses moldes, processo penal democrático. Ao contrário, o que se vê é um legítimo processo de estados totalitários ou policiais.

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