Home | Cadastre-se | Finalize seu Pedido | Acompanhe seu Pedido | Dúvidas 
 
   Pesquisar:    

  Pesquisa Avançada

 Itens:
 Sub-total: R$
Você está em > Home > Direito > Ambiental > Comentários ao Decreto Nº 6.514/2008 - Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente



Comentários ao Decreto Nº 6.514/2008 - Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente


Autor: Paulo de Bessa Antunes
ISBN: 9788537507315
Acabamento: Brochura
Peso: 630 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 408
Gênero: Direito
Editora: Lumen Juris
Tamanho: 24 x 17



Preço:

de: R$ 90,00
por: R$ 81,00

Disponibilidade: Esgotado

 



Avise-me quando este produto estiver disponível:

 
 Sinopse

A Administração Pública está submetida a diversos princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 de nossa Constituição Federal, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa. Sabemos que, pelo princípio da legalidade administrativa, a Administração somente pode atuar com base na lei e com a finalidade de alcançar os objetivos por ela estabelecidos. Quando a Administração tem necessidade de punir algum ato praticado contra as normas administrativas, tal princípio de desdobra em outro princípio que é o da reserva legal. O artigo 70 da Lei 9.065 revela técnica legislativa pobre, assim como o texto da lei. Ademais, traz um tipo administrativo aberto, o que contradiz o princípio da legalidade administrativa previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Com efeito, nele a margem de discricionariedade deixada ao administrador é extremamente ampla e reprovável, haja vista que as infrações administrativas vão então estabelecidas em lei, como decorre de uma interpretação adequada doa artigo 37 de nossa Constituição.


Comprando o Comentários ao Decreto Nº 6.514/2008 - Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente na :: Sollus - Livraria Virtual ::
você economiza até  9,00 Reais!

       
Dano Ambiental
+ Detalhes


Dano Ambiental

R$ 66,30

Disponibilidade: 7 dias úteis + prazo do frete.



Direito Ambiental - 19ª Edição 2017 - Antunes
+ Detalhes


Direito Ambiental - 19ª Edição 2017 - Antunes

R$ 182,52

Disponibilidade: Pronta Entrega + prazo do frete.



Federalismo e Competências Ambientais no Brasil
+ Detalhes


Federalismo e Competências Ambientais no Brasil

R$ 75,65

Disponibilidade: 7 dias úteis + prazo do frete.



Comentários ao Novo Código Florestal
+ Detalhes


Comentários ao Novo Código Florestal

R$ 95,20

Disponibilidade: 7 dias úteis + prazo do frete.



       
       
Áreas de Preservação Permanente Urbana dos Cursos D água
+ Detalhes


Áreas de Preservação Permanente Urbana dos Cursos D água

R$ 62,21

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

O Princípio Constitucional da Precaução
+ Detalhes


O Princípio Constitucional da Precaução

R$ 55,50

Disponibilidade: Pronta Entrega + prazo do frete.

Novo Código Florestal e Legislação Extravagante - 2ª Ed.
+ Detalhes


Novo Código Florestal e Legislação Extravagante - 2ª Ed.

R$ 87,90

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

Julgamentos Históricos do Direito Ambiental
+ Detalhes


Julgamentos Históricos do Direito Ambiental

R$ 73,60

Disponibilidade: 7 Dias Úteis + prazo do frete.

       

:: Voltar ::

Ver meu carrinho de compras | Fechar Pedido | Cadastre-se


 
Blue Arrow Quem somos
Blue Arrow Segurança e Privacidade
Blue Arrow Parceiros
Blue Arrow Publique seu livro
Blue Arrow Localização
Blue Arrow Fale Conosco



:: Sollus - Livraria Virtual ::
Sac: (11) 2942-0337
CNPJ: 03.770.167/0001-20
CSS Valid - Cascading Style Sheets