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A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária


Autor: Antonio Carlos Martins Soares
ISBN: 9788537506882
Acabamento: Brochura
Peso: 395 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 206
Gênero: Direito
Editora: Lumen Juris
Tamanho: 24 x 17



Preço:

de: R$ 70,00
por: R$ 63,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

A partir da análise da legislação atinente aos crimes contra a ordem tributária, com ênfase na Lei 8.137/90, o autor elabora estudo crítico doutrinário à luz das normas e princípios constitucionais e de direito penal aplicáveis ao tema. Afirma, em resumo, que o sistema penal-tributário, como microssistema, submete-se tanto a princípios de natureza constitucional quanto legal. E a exigência lógico-jurídica de aplicação de ambos conduz à conclusão de que as causas de extinção da punibilidade dos crimes tributários não se restringem às hipóteses legais previstas no art. 107 do Código Penal, senão também a elas se somam as causas de extinção do crédito tributário. A par disso, a vinculação necessária entre a higidez do lançamento do crédito que dá origem à obrigação tributária e o delito fiscal decorrente do seu descumprimento, estabelecem uma interdependência lógica através da qual a extinção da primeira faz desaparecer o segundo. Conclui, portanto, que é lícito, entre nós, no campo do Direito Penal Tributário, a proposição segundo a qual a extinção do crédito tributário determina a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.


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