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Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro


Autor: Manoel Messias Peixinho, Dóris Canen e Outros
ISBN: 9788537507216
Acabamento: Brochura
Peso: 340 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 208
Gênero: Direito
Editora: Lumen Juris
Tamanho: 23 x 16



Preço:

de: R$ 60,00
por: R$ 54,00

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

O presente livro é resultado do projeto de pesquisa financiado pela FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e dos Trabalhos de pesquisa desenvolvidos pelo grupo de pesquisa "Políticas públicas, direitos fundamentais e desenvolvimento" do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes que compreende o triênio 2007-2009. Os trabalhos presentes neste livro pretendem contribuir teoricamente para o estudo das parcerias público-privadas a partir uma visão geral do instituto. Com esse propósito, são estudadas as parcerias público-privadas a partir dos seguintes temas: as parcerias público-privadas no direito estrangeiro; os princípios constitucionais norteadores das parcerias público-privadas; a sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas; parceria público-privadas e as normas de direito financeiro; parcerias como forma contratual privilegiada de acoplamento estrutural entre sistemas sociais autopoiéticos no estado pós-social; aplicabilidade de teoria do risco administrativo nas parcerias público-privadas; arbitragem e responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas."


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