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CDC - Código de Defesa do Consumidor


Autor: Emilio Sabatovski & Iara P. Fontoura
ISBN: 9788536230795
Acabamento: Brochura
Peso: 160 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 104
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15



Preço:

de: R$ 34,70
por: R$ 30,88

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Este livro está atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que diz que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).


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