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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Edição de Bolso


Autor: Emilio Sabatovski & Iara P. Fontoura
ISBN: 9788536230825
Acabamento: Brochura
Peso: 115 g
Edição: 5ª Edição - 2010
Número de Páginas: 158
Gênero: Direito - Consumidor
Editora: Juruá
Tamanho: 16 x 11



Preço:

de: R$ 29,90
por: R$ 26,61

Disponibilidade: 5 Dias Úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

Este livro está atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que diz que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

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