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Código de Defesa do Consumidor - Lei nº8.078, de 11 de Setembro de 1990


Autor: Daniel Polydoro Rosa
ISBN: 9788577211203
Acabamento: Brochura
Peso: 105 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 80
Gênero: Direito
Editora: Lex
Tamanho: 22 x 15



Preço:

R$ 18,00

Disponibilidade: 5 dias úteis + prazo do frete.

Item sujeito a disponibilidade no fornecedor.

 


 Sinopse

A obra traz o Código de Defesa do Consumidor em português atualizado até o julho de 2010 com índice remissivo que facilita a pesquisa. Oferece a tradução para o inglês da Lei n° 8.078/90, elaborada a partir do original, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON São Paulo, tornando-o acessível aos consumidores de outras nacionalidades. Contém ainda a Lei nº 12.291/10 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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