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Crimes Contra a Ordem Tributária


Autor: Patrícia Schoerpf
ISBN: 9788536231372
Acabamento: Brochura
Peso: 320 g
Edição: 2ª Edição - 2010
Número de Páginas: 240
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15



Preço:

de: R$ 69,90
por: R$ 62,21

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 Sinopse

A presente obra nos apresenta aspectos constitucionais, tributários e penais pertinentes aos crimes contra a ordem tributária. Primeiro, debatem-se princípios constitucionais tributários e penais, nos direitos comparado e brasileiro, com ênfase no princípio da legalidade; a inconstitucionalidade da prisão civil por dívida tributária e a quebra do sigilo bancário sem o devido controle jurisdicional. Segundo, ressaltam-se distinções entre elisão e evasão fiscal, ilícitos tributários e lícitos penais tributários, bem como as respectivas sanções tributárias e penais tributárias, pelo critério da natureza da infração. Terceiro, abordam-se os crimes fiscais na Argentina, na Espanha e em Portugal, apontando-se semelhanças e diferenças com a Lei Brasileira 8.137/90. Quarto, surgem os aspectos jurídicos mais significativos dos crimes fiscais nos artigos 1º e 2º da Lei Penal Tributária Brasileira. E, por fim, cuida-se dos crimes previdenciários do artigo 168-A, ou da sonegação de contribuições previdenciárias, que se constituem em inovação no ordenamento jurídico brasileiro.

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