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Direito de Águas no Brasil


Autor: Cid Tomanik Pompeu
ISBN: 9788520337691
Acabamento: Brochura
Peso: 590 g
Edição: 2ª Edição - 2010
Número de Páginas: 474
Gênero: Direito
Editora: RT - Revista dos Tribunais
Tamanho: 23 x 16



Preço:

de: R$ 112,00
por: R$ 89,60

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Embora empregadas muitas vezes indistintamente, direito das águas, direito de águas e direito à água são expressões que têm diferenças marcantes. A presente obra trata do direito e da administração de águas no Brasil, tema dos mais atuais relacionado ao direito ambiental. O enfoque inicial é o tratamento dado às águas doces pelas várias constituições brasileiras, principalmente quanto à competência legislativa dos componentes da federação e ao respectivo domínio hídrico. Trata das formas de utilização das águas públicas, as outorgas, os aspectos peculiares de certos usos e suas relações com o direito ambiental. Examina a legislação hídrica aplicada ao gerenciamento das águas, nos aspectos quantitativos, qualitativos e de utilização, a cobrança pelo direito de uso, os crimes pertinentes, o saneamento ambiental e as águas em terras indígenas. Apresenta a organização administrativa federal, as normas legais estaduais, as respectivas estruturas administrativas e a evolução administrativa e legislativa ao longo do tempo. Tendo em vista os compromissos internacionais do País, aborda, ainda, os principais atos subscritos pelo Brasil, referentes ao campo hídrico.


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