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O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação: Direitos e Deveres dos Alunos


Autor: Luiz Antonio Miguel Ferreira
ISBN: 9788561996376
Acabamento: Brochura
Peso: 160 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 120
Gênero: Direito
Editora: Verbatim
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 25,00
por: R$ 18,75

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 Sinopse

Com linguagem simples, objetiva e didática, a estrutura do trabalho está centrada na Constituição Federal, fundamento primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 227 garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O presente estudo fornece ao leitor abrangente fundamentação teórica desses direitos fundamentais, que são a expressão normativa, na ordem constitucional brasileira, dos direitos da pessoa humana. Tais direitos, cujo respeito se impõe como exigência da dignidade humana, previstos no ECA mereceram cuidado de capítulos específicos que enunciam o catálogo dos direitos sociais. Após esta abordagem sem deixar de reconhecer, igualmente, as obrigações, especifica o autor as responsabilidades decorrentes desses direitos e obrigações, apontando o papel da família, escola, conselhos (Municipal e Tutelar) e do Ministério Público.

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