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Direito Processual Penal Militar - Justiça Militar Federal e Estadual


Autor: Célio Lobão
ISBN: 9788530933029
Acabamento: Brochura
Peso: 866 g
Edição: 2ª Edição - 2010
Número de Páginas: 672
Gênero: Direito Processual - Penal
Editora: Forense
Tamanho: 23 x 16



Preço:

de: R$ 104,00
por: R$ 88,40

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

O autor assentou os alicerces de seu trabalho na construção jurisprudencial do supremo tribunal federal, do superior tribunal militar e do superior tribunal de justiça, acrescentando sua experiência no exercício da judicatura nos juízos militares dos quais foi titular. Dispensou especial atenção às decisões e comentários de autores que, em seu entendimento, ampliavam ou restringiam a competência da justiça militar sem suporte legal ou doutrinário. Procurou suprir a injustificável omissão dos autores do código de processo penal militar no que se refere à justiça militar dos estados e do Distrito Federal, dedicando particular atenção à justiça especializada das unidades federativas, nos diversos capítulos do livro.


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