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Estatuto da Igualdade Racial


Autor: Calil Simão, Adib Kassouf Sad, Douglas Martins de Souza e Outros
ISBN: 9788577890972
Acabamento: Brochura
Peso: 520 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 476
Gênero: Direito
Editora: J H Mizuno
Tamanho: 21 x 14



Preço:

de: R$ 84,00
por: R$ 67,20

Disponibilidade: Pronta Entrega + prazo do frete.

 


 Sinopse

Após a recente aprovação da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, constituindo verdadeiro avanço com relação à promoção e proteção da igualdade étnico-racial no Brasil, a Editora J.H. Mizuno apresenta a primeira obra destinada a proporcionar, aos operadores do Direito, subsídios doutrinários. A presente obra, dividida em duas partes, aborda inicialmente elementos preliminares como a posição do Estado Democrático de Direito frente a essa situação de desigualdade e o papel dos pactos internacionais. Na segunda parte o autor do projeto de lei, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, apresenta suas considerações, seguido dos estudos sobre conceitos e teorias aplicáveis; sobre os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; sobre as liberdades de consciência, de crença e de culto; sobre o acesso à terra e à moradia adequada; sobre o direito de igualdade no trabalho e nos meios de comunicação; sobre o sistema nacional responsável por articular as políticas e serviços destinados a superar a desigualdade étnico-racial no País; e sobre o acesso à justiça e sobre as políticas de financiamento das iniciativas de promoção da igualdade.

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