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Os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente e a Discricionariedade do Estado


Autor: Francismar Lamenza
ISBN: 9788578680114
Acabamento: Brochura
Peso: 325 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 190
Gênero: Direito
Editora: Manole
Tamanho: 23 x 16



Preço:

de: R$ 27,00
por: R$ 24,30

Disponibilidade: Esgotado

 



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 Sinopse

Historicamente, a vida das crianças e dos adolescentes é permeada de episódios de violação aos direitos fundamentais. Este livro aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente (vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, entre outros) e detalha, sobretudo, como o direito brasileiro aborda a temática da defesa desses direitos. Discute-se a amplitude da atividade discricionária por parte do estado e questiona-se sua aplicação (ou não) de forma soberana ao tratar do direito da criança e do adolescente. Felizmente, a resistência do poder judiciário ao tema e a impossibilidade de defesa dos direitos fundamentais pelo ministério público vêm se diluindo. Constatou-se que, atualmente, muitas decisões dos magistrados abordam corajosamente o tema, reconhecendo a superioridade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em face do estado, ao invocar, sobretudo os princípios de cooperação (entre família, sociedade e poder público) e de prioridade absoluta da infância e da juventude.


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